Resumo gerado por IA
O processo trata da possibilidade de realizar obras e reformas em Contratos de Gestão firmados com Organizações Sociais por meio de termos aditivos. O tribunal decidiu que tais intervenções são permitidas, desde que possuam caráter acessório, sejam indispensáveis ao cumprimento das metas originais e venham acompanhadas de estudos que comprovem a vantajosidade econômica e o planejamento técnico. Para o regime da Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever de planejamento e a necessidade de manter o nexo causal entre o investimento em infraestrutura e a finalidade pública do ajuste, evitando o desvio de objeto em parcerias administrativas.
Ementa
1. É admissível a celebração de termo aditivo ao Contrato de Gestão para contemplar a execução de obras e reformas, desde que tais intervenções sejam estrita, direta e objetivamente vinculadas ao objeto da parceria, precedidas de planejamento técnico adequado e de demonstração expressa e fundamentada da vantajosidade econômica, mediante estudo que evidencie tratar-se da melhor opção para a Administração Pública. A despesa deve possuir caráter acessório, secundário e estritamente necessário à execução das metas originalmente pactuadas, sem configurar desvio de objeto ou ampliação indevida do escopo. Devem, ainda, ser observados critérios de transparência e publicidade, cabendo à Comissão de Avaliação e Fiscalização – CAF - a aprovação das alterações do regulamento para contratação de obras e serviços publicado pela Organização Social e o acompanhamento técnico contínuo da execução, de modo a resguardar a legalidade, a economicidade, a eficiência e a finalidade pública do ajuste.
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