Sentença (publicação na íntegra) - Proc. 16415/989/23 - CONTRATO
Processo: 16415/989/23
Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades na execução de um contrato de obra pública regido pela Lei nº 14.133/2021, destacando falhas no planejamento e na formalização técnica. A fiscalização apontou a ausência do Plano de Contratações Anual (PCA) e a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do executor da obra. O caso reforça a obrigatoriedade do planejamento estratégico e do rigor documental como requisitos indispensáveis para a validade e transparência das contratações na Nova Lei de Licitações.
Ementa
-se de licitação processada nos termos da Lei 14.133/2021. O acompanhamento da execução contratual está sendo realizado no processo TC-016496.989.23-7, ainda em tramitação. Destacou-se do relatório de fiscalização, em síntese – ev. 22.4 -: (a) ausência do plano de contratações anual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021; (b) não apresentada a ART do responsável pela execução da obra; (c) não foi mailto: 08/03/2024, 11:29 e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=8626001 2/4 apresentada...
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