Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação indenizatória por danos materiais decorrentes do inadimplemento de um contrato administrativo de prestação de serviços de telemarketing. O tribunal negou o recurso do ente público, reafirmando que a pretensão reparatória contratual prescreve em dez anos e que o inadimplemento gera o dever de ressarcir a contratada para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. A decisão reforça o princípio constitucional da manutenção das condições efetivas da proposta, diretriz central da Lei 14.133/2021, que veda o enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do particular.
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. NÃO RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO. CONTRATO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO. DANO. MATERIAL. DEVER. EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença em ação indenizatória fundada em inadimplemento de contrato administrativo de prestação de serviços de telemarketing à instituição financeira. 2. A sentença acolheu o pedido inicial e reconheceu a sucumbência do banco apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: i) a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; ii) a ocorrência da prescrição da pretensão reparatória lastreada em inadimplemento contratual; iii) a caracterização do inadimplemento contratual do apelante apto a ensejar a reparação por danos materiais sofridos pela apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação se as questões de fato e de direito pertinentes à causa foram analisadas, com expressa indicação dos motivos adotados para o alcance de determinada conclusão, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 5. A pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual prescreve em dez (10) anos, diante da aplicação da regra do art. 205 do Código Civil. 6. O contrato administrativo deve obedecer ao princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consagrado no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, que estabelece que, conquanto o contrato possa ser alterado, inclusive unilateralmente, deve manter as condições efetivas da proposta vencedora da licitação. 7. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos e apresente adequada fundamentação. 8. O laudo confeccionado por perito nomeado pelo juiz, conquanto não vincule a decisão do juiz, possui presunção de imparcialidade e de legitimidade, pois produzido por órgão equidistante do conflito estabelecido entre as partes, somente podendo ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação se as questões de fato e de direito pertinentes à causa foram analisadas, com expressa indicação dos motivos adotados para o alcance de determinada conclusão, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. A pretensão indenizatória fundada em inadimplemento contratual prescreve em dez (10) anos, diante da aplicação da regra do art. 205 do Código Civil. Prescrição não reconhecida no caso concreto. 3. O contrato administrativo deve obedecer ao princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consagrado no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, que estabelece que, conquanto o contrato possa ser alterado, inclusive unilateralmente, deve manter as condições efetivas da proposta vencedora da licitação. 4. O laudo confeccionado por perito nomeado pelo juiz, conquanto não vincule a decisão do juiz, possui presunção de imparcialidade e de legitimidade, pois produzido por órgão equidistante do conflito estabelecido entre as partes, somente podendo ser afastado mediante prova robusta em sentido contrário." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CF/1988, art. 37, XXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada), Primeira Seção, j. 15.6.2016; TJDFT, ApCiv 00534950420118070001, Rel. Des. João Egmont, Segunda Turma Cível, j. 21.8.2024.
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