Resumo gerado por IA
O processo trata da constitucionalidade de uma lei municipal que estabelecia hipóteses próprias de dispensa de licitação para o uso de bens públicos. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma é inconstitucional, pois os municípios não podem criar casos de dispensa além dos previstos pela União, sob pena de usurpar sua competência privativa para editar normas gerais sobre o tema. Essa decisão reforça que, sob a égide da Lei 14.133/2021, os entes subnacionais devem seguir estritamente o rol de contratação direta definido na legislação federal, limitando-se a legislar apenas sobre especificidades procedimentais ou de interesse local que não contrariem a norma geral.
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL. DISCIPLINA USO DE BENS PÚBLICOS. HIPÓTESES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, XXVII, CRFB. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É inconstitucional lei municipal que disciplina hipóteses de dispensa de licitação, por usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais de licitação, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal. 2. Conforme a repartição constitucional de competências, cabe aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II), desde que não contrarie a norma geral federal. A lei federal 8.666/93 trata das hipóteses de dispensa de licitação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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