Resumo gerado por IA
O Tribunal reafirmou a responsabilidade do gestor em comprovar a correta aplicação de recursos federais recebidos via convênio, mantendo a irregularidade das contas e a obrigação de ressarcir o erário diante da ausência de provas do uso regular da verba. A decisão destaca que a revelia do responsável durante o processo não impede a condenação ao débito e à multa, reforçando o dever de prestar contas previsto na Constituição e refletido no princípio da transparência da Lei 14.133/2021. Ao rejeitar os embargos, a Corte confirmou que recursos de revisão não possuem efeito suspensivo automático, exigindo que o gestor público mantenha rigoroso controle documental para evitar sanções financeiras pessoais. Esta posição alerta os órgãos contratantes sobre a necessidade de fiscalização estrita na execução de parcerias, sob pena de responsabilização solidária e julgamento técnico rigoroso pelo controle externo.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA CULTURA. CONVÊNIO. APOIO A PROJETO CULTURAL E DE INCLUSÃO DIGITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE CAUTELAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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