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TSTOJ-SBDI-I nº 73Criada

Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12.

Tese

SUM-303, III Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. SUM-303, I Remessa “ex officio”. Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exceções. FERIADOS SUM-100, IX Ação rescisória. Decadência. "Dies ad quem" expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775.

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situacao:CRIADAtstoj-sdi1trabalho