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STJacordao

AgInt nos EDcl no AREsp 201901466620 - STJ

Processo: 1509051

Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
18/11/2024
Publicação
22/11/2024

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma ação rescisória que buscava reverter condenação ao pagamento de diferenças em contribuições sociais, alegando violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório em contrato administrativo. O STJ negou provimento ao recurso, concluindo que a análise da controvérsia exigiria o reexame de cláusulas do edital e de provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7). Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que o descumprimento de regras editalícias e contratuais (temas regidos pelos arts. 25, § 1º, e 115 da Lei 14.133/2021) deve ser integralmente discutido nas instâncias ordinárias, pois os tribunais superiores não revisam fatos e provas para alterar o que foi decidido sobre a execução do contrato.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 32, 41 E 55, XI, DA LEI 8.666/1993. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A NECESSIDADE DE REEXAME DO EDITAL DA LICITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PEDIDO DE NOVA APRECIAÇÃO DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Trata-se na origem de ação rescisória ajuizada, com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil (CPC), contra o acórdão que manteve a condenação da parte ora agravante de pagar a diferença de 2,13% sobre as contribuições sociais adicionais de cada empregado filiado à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER). 2. O Tribunal de origem entendeu que o exame da ação rescisória demandaria nova análise do edital de licitação. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual o pleito de reapreciação da prova busca na realidade rediscutir a justiça da decisão rescindenda, o que não viabiliza a propositura da ação rescisória. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Temas

LicitaçãoLei 8.666/93