Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido via licitação, na qual a empresa compradora alegava culpa da Administração (Terracap) por suposta ausência de licenciamento ambiental. O tribunal decidiu que não houve inadimplemento da Administração, pois cabe ao comprador obter o licenciamento específico para o empreendimento que pretende construir, mantendo o contrato com base no princípio do *pacta sunt servanda*. A decisão reforça que contratos administrativos decorrentes de licitação são regidos por normas de direito público (como a Lei 14.133/2021, que sucedeu a Lei 8.666/93) e, supletivamente, pelo Direito Civil, exigindo prova cabal de descumprimento de cláusula editalícia para justificar a rescisão por culpa do ente público.
Ementa
DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proferiu acórdão assim ementado (Doc. 15, fl. 3): “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. OFENSA À COISA JULGADA. FATO SUPERVENIENTE. REJEITADOS. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LICITAÇÃO. RESCISÃO. COMPRADOR. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. AUSENTE. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. ART. 85, §2º DO CPC. EQUIDADE. EXCEÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada quando as ações são lastreadas em pedidos diferentes. Preliminar rejeitada. 2. Não caracteriza fato superveniente o documento apresentado nos autos de forma extemporânea, que somente fora produzido após a prolação da sentença para rebater os fundamentos constantes nela. Documentos não analisados. 3. A Terracap lançou Edital de Licitação para venda de imóveis, tendo a empresa autora participado da licitação e assinado o contrato de compra e venda com alienação fiduciária, por meio de escritura. 4. Tratando-se de contrato de compra e venda advindo de licitação, necessária a aplicação da Lei 8.666/93 como norma principal e o Código Civil como norma suplementar. Inteligência do art. 54 da Lei de Licitações. 5. Além disto, aplica-se as normas contratuais, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda. 6. Pela leitura do contrato, resta claro que não há previsão contratual de resilição. Além disto, estabelece o contrato a possibilidade de rescisão fundamentada, única e somente, em inadimplemento das partes. 7. In casu, a ausência de provas quanto à impossibilidade de a autora exercer a propriedade do imóvel adquirido mediante licitação, em razão de ausência do licenciamento do loteamento originários, conduz à improcedência dos pedidos iniciais. 8. É de responsabilidade da Terracap a entrega do imóvel em plenas condições para construção ao comprador do lote em procedimento licitatório, contudo, é responsabilidade do comprador a obtenção do licenciamento exigido para o empreendimento que pretende construir. 9. A fixação dos honorários na forma equitativa é excepcional, devendo ser utilizada apenas nos casos em que for irrisório ou inestimável o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme determina o §8º do art. 85 do CPC. 9.1. In casu, não houve proveito econômico irrisório ou inestimável e há nos autos elementos suficientes para quantificação dos honorários, razão pela qual devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. 9.2. Não se aplica o §3º do artigo 85 do CPC à Terracap, porquanto as empresas públicas não se enquadram no conceito de Fazenda Pública. Precedentes. 10. Recurso da parte autora conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. Recurso da parte ré conhecido e provido. Sentença reformada.” Opostos embargos de declaração (Doc. 18), foram parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para integração do acórdão anteriormente prolatado relativamente à preliminar de ofensa à coisa julgada (Doc. 20). No recurso extraordinário (Doc. 27), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da CF/1988, FIDELITY INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega que o acórdão recorrido afrontou a garantia da coisa julgada ao afastar a imutabilidade de decisão anterior que reconheceu o inadimplemento contratual por parte da recorrida pela ausência de licenciamento ambiental do imóvel. Sustenta que a questão prejudicial relativa ao inadimplemento foi expressa e incidentalmente examinada na ação anterior de exceção de contrato não cumprido, devendo produzir efeitos vinculantes na presente ação de resolução contratual, uma vez que ambas as demandas estão fundadas no mesmo descumprimento contratual, que impediu o pleno exercício das prerrogativas inerentes à propriedade, não se limitando à possibilidade de construção no imóvel. Em exame de admissibilidade, a Presidência do TJDFT inadmitiu o RE com base na Súmula 282/STF (Doc. 35). No agravo, a parte agravante confronta o óbice suscitado (Doc. 38). No SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a ilustre Min. REGINA HELENA COSTA negou provimento ao recurso especial interposto concomitantemente ao presente recurso extraordinário (Doc. 56), decisão que fora mantida pela sua Primeira Turma em acórdão assim ementado (Doc. 76, fls. 1-2): “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. LIMITES DA COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribun
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno