APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0006829-43.2015.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0006829-43.2015.4.05.8100
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O processo trata de supostas irregularidades em contratos de recuperação de rodovias federais, envolvendo acusações de superfaturamento, serviços não executados e falhas na fiscalização por servidores do DNIT. O tribunal decidiu pela absolvição dos réus, fundamentando-se na aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, que exige a comprovação de dolo específico e dano efetivo ao erário para a configuração de improbidade administrativa, o que não restou demonstrado nos autos. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que falhas na execução contratual ou fiscalização deficiente, sem a prova de má-fé ou intenção deliberada de lesar a administração, não são suficientes para punir gestores e empresas com as sanções graves da Lei de Improbidade.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. FRUSTRAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021. NOVAS EXIGÊNCIAS PARA CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE. DANO EFETIVO AO ERÁRIO. CONTRATOS DE RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS. SUBCONTRATAÇÃO. MEDIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. USO DE MATERIAIS EM DESACORDO COM NORMATIVOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO E DOLO. RESPONSABILIDADE DE SERVIDORES DO DNIT. CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. ARTIGO 12, I, § 1º C/C III, DA LIA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo DNIT em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal na presente ação de improbidade administrativa intentada, absolvendo os todos os réus, bem assim revogando a indisponibilidade de bens decretada. O magistrado singular concluiu que o MPF, em sua inicial, não apresentou indícios da existência do dolo, como exige a LIA, na execução dos contratos n.º 396/2009 e 397/2009, relativos a obras de recuperação de trechos da BR-020, no Estado do Ceará. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do ARE 843989 com repercussão geral, reconheceu que a Lei n.º 14.230/2021 tem aplicação imediata e não retroativa e que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa não se aplica às condenações transitadas em julgado e em fase de execução da pena, em virtude do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mas apenas aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado, em virtude da sua revogação expressa. 3. Assim, sob a perspectiva da nova Lei de Improbidade Administrativa, conforme assentado pelo STF nos autos do ARE 843.989, apenas se sustenta a imputação tal como proposta na inicial, acaso configurado o dolo, vez que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429/1992, trazida pela Lei nº 14.230/2021, exigem para sua configuração a ação ou omissão dolosa. 4. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo na conduta do agente, conforme a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa, exigindo para aplicação da sanção a efetiva comprovação do elemento subjetivo. Assim, atos praticados com mera negligência ou culpa não se enquadram nos critérios de improbidade administrativa. 5. A presente ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor dos réus/apelados, com fundamento em supostas irregularidades apuradas nos Inquéritos Civis nºs 1.15.000.001814/2008-49; 1.15.000.000564/2011-25 e 1.15.000.000106/2012-67, instaurados a partir de reclamação de usuário criticando a qualidade do recapeamento da BR - 020 no trecho entre Canindé e Tauá e pela notificação do TCU - Tribunal de Contas da União acerca da existência da Tomada de Contas TC nº 014.981/2010-6 atestando algumas irregularidades em contratos de conservação/manutenção/restauração do referido trecho de estrada celebrados entre o DNIT e algumas empresas. 6. Aduz o Ministério Público Federal que o TCU fez auditoria no DNIT, com a finalidade de fiscalizar as obras de recuperação da BR - 020/CE, constatando: (i) que foram realizados acréscimos ou supressões e percentual superior ao legalmente permitido; (ii) que houve superfaturamento decorrente de pagamento por serviço não executado e por preços excessivos aos de mercado; e (iii) que a fiscalização ou supervisão foi deficiente ou omissa. 7. Diante do conjunto probatório e da análise detalhada dos argumentos e documentos, o juiz concluiu pela improcedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público Federal e absolveu os réus, revogando a indisponibilidade de bens decretada, por inexistir comprovação da prática dos atos de improbidade
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 6 páginasLer
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