Resumo gerado por IA
O processo discute o direito de preferência de uma empresa na compra de um imóvel público licitado pela Terracap, alegando ocupação prévia e realização de benfeitorias. O Tribunal negou o pedido por entender que a preferência exige a comprovação de ocupação legítima mediante documento público formal, requisito que não pode ser suprido pela mera posse de fato. A decisão reforça que, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, a ausência de documento essencial previsto no edital constitui vício substancial insanável, prevalecendo os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório sobre a flexibilização de formalidades.
Ementa
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DA TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE DOCUMENTO PÚBLICO AUTORIZADOR DA OCUPAÇÃO. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGÍVEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. A apelação interposta pela parte autora visa à reforma da sentença denegatória da segurança para que fosse reconhecido o direito de preferência na aquisição de imóvel público em licitação. 2. Fatos relevantes. (i) a apelante alega que ocupa o imóvel licitado desde 2017, onde teria realizado benfeitorias; (ii) participou do certame licitatório e sua proposta não foi a vencedora; (iii) protocolizou requerimento para exercício do direito de preferência; (iv) o pedido foi indeferido administrativamente pela ausência de instrumento público autorizador da ocupação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se: (i) a ocupação do imóvel pela impetrante, embora sem autorização formal, seria suficiente para o reconhecimento do direito de preferência; (ii) a ausência do documento exigido pelo edital e pela Resolução n.º 231/2012-CONAD configura vício formal sanável; (iii) o ato administrativo de indeferimento violou os princípios da razoabilidade e da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão do direito de preferência está condicionada à demonstração de ocupação legítima do imóvel, mediante instrumento público expedido ou reconhecido pela Terracap, conforme previsto no item 12.2.2 do edital de licitação e no art. 5º da Resolução nº 231/2012 do CONAD. 5. Para fazer jus ao direito de preferência, o ocupante do imóvel objeto da licitação precisa comprovar a satisfação dos seguintes requisitos: (a) ter participado do certame (leilão); (b) apresentar requerimento escrito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da licitação; (c) apresentar a autorização para ocupar o imóvel constante em documento público reconhecido pela Terracap; e (d) ofertar preço em igual valor ao da melhor oferta. 6. A falta do instrumento autorizador da ocupação configura vício substancial, insuscetível de correção. Não se trata de formalidade sanável (Lei nº 14.133/2021, art. 64, §2º). 7. A atuação da Administração observou os princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da igualdade entre os licitantes. Não desponta ilegalidade ou abuso de poder. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. _________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n.º 12.016/2009, art. 1º e 25; Lei n.º 14.133/2021, arts. 5º, 62 a 67 e 64, §2º; Resolução CONAD n.º 231/2012, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1213557, rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível; TJDFT, acórdão 1064679, rel. Des. Carlos Rodrigues, 6ª Turma Cível.
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