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STJacordao

AgInt nos EREsp 201200822105 - STJ

Processo: 1283484

Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
31/10/2023
Publicação
07/11/2023

Resumo gerado por IA

O processo discute a legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovias por concessionárias de serviço público. O STJ decidiu que tal cobrança é legítima, desde que prevista no edital e no contrato, servindo como receita alternativa para garantir a modicidade tarifária. Essa decisão reforça a aplicação das receitas acessórias e projetos associados, institutos mantidos e incentivados pela Lei 14.133/2021 para viabilizar a sustentabilidade econômica e a redução de custos para o usuário final.

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FONTE ALTERNATIVA DE RECEITA. PREVISÃO EM CONTRATO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 975.097/SP, concluiu pela possibilidade de "o poder concedente, na forma do art. 11 da Lei n. 8.987/95, prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas". O entendimento em questão reflete a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Estando o acórdão embargado, proferido pela Segunda Turma do STJ, em desconformidade com a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior, correto o provimento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Temas

LicitaçãoContratos Administrativos