Resumo gerado por IA
O processo discute o direito de preferência de um particular na compra de imóvel público licitado pela TERRACAP, questionando a exigência de documentos que comprovem a ocupação legítima. O tribunal negou o pedido, decidindo que o direito de preferência exige a comprovação da cadeia sucessória de autorização de uso emitida pela Administração, conforme critérios regulamentares. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que o benefício previsto no art. 77 da Lei nº 14.133/2021 não é absoluto, dependendo do cumprimento de requisitos objetivos que atestem a regularidade da ocupação prévia.
Ementa
Ementa: Administrativo. Apelação. Ação declaratória visando o reconhecimento do direito de preferência para aquisição de imóvel em licitação da TERRACAP. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito de preferência para aquisição de imóvel em licitação da TERRACAP, com o afastamento do requisito de comprovação da autorização da autoridade competente que legitime a ocupação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são saber se: (i) é razoável a Resolução CONAD 231/2012 exigir documento autorizador para o uso do imóvel emitido antes do registro em nome da TERRACAP; (ii) se a Resolução CONAD 231/2012 exige documentos não previstos no art. 77 da Lei de Licitações. III. Razões de decidir 3. O art. 77 da Lei n 14.133/2021 prevê o direito de preferência ao ocupante do imóvel a ser alienado. 4. A Resolução/CONAD 231/2012 se limita a definir os critérios objetivos para a constatação do direito de preferência a ser exercido pelos legítimos ocupantes de imóveis de propriedade da TERRACAP, inexistindo previsão de caráter restritivo em relação ao art. 77 da Lei n 14.133/2021. 5. Não há fundamento jurídico que ampare a pretensão de nulidade da exigência de comprovação da autorização da administração para a utilização do local para o preenchimento do requisito para o reconhecimento do direito de preferência, na forma definida pelo art. 5º da Resolução/CONAD 231/2012. 6. A parte não apresentou documentos que comprovem a cadeia sucessória dos direitos de uso a partir do cessionário que recebeu a autorização de uso pela Administração. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: “À falta de comprovação da cadeia sucessória dos direitos de uso concedida pela Administração, não está preenchido o requisito específico para o reconhecimento do direito de preferência a que se refere o art. 5º da Resolução/CONAD 231/2012.” ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.133/2021, art. 77. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2006670, 0718593-73.2024.8.07.0018, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/06/2025; e Acórdão 1989796, 0705912-20.2023.8.07.0014, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/04/2025.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno