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STJacordao

AgInt no REsp 202101542469 - STJ

Processo: 1939449

Relator
ASSUSETE MAGALHÃES
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
22/08/2022
Publicação
29/08/2022

Resumo gerado por IA

O processo trata de um pedido de restituição de IOF sobre contratos de mútuo, sob a alegação de que a finalidade habitacional dos empréstimos garantiria isenção tributária. O STJ negou o recurso da empresa, mantendo a decisão de que os contratos tinham natureza mercantil e que não seria possível reavaliar as provas e cláusulas contratuais em sede de Recurso Especial. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a importância da clareza na redação dos editais e instrumentos contratuais, uma vez que a interpretação das cláusulas fixada pelas instâncias ordinárias dificilmente será revertida nos tribunais superiores.

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE MÚTUO. ALEGADA FINALIDADE HABITACIONAL APTA A ENSEJAR A ISENÇÃO DO IOF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA FINALIDADE MERCANTIL DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA EMPRESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de demanda objetivando a restituição de indébito referente a valores pagos a título de IOF sobre contratos de mútuo financeiro. III. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos e nas cláusulas do edital de licitação, consignou que os elementos colacionados não demonstram a finalidade habitacional apta a autorizar a isenção fiscal pretendida. IV. A fundamentação adotada na origem está embasada no exame das provas dos autos e das cláusulas dos contratos celebrados pela parte recorrente com os respectivos mutuários, e, portanto, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e dos aludidos instrumentos contratuais, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido.

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Temas

LicitaçãoContratos Administrativos