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TCUacordao

Acórdão TCU 530/2026 - Plenário

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
11/03/2026

Resumo gerado por IA

O TCU reconheceu a prescrição intercorrente em Tomada de Contas Especial referente a recursos da Lei Rouanet não comprovados, favorecendo o responsável. Apesar da irregularidade inicial na execução do contrato cultural, o longo tempo sem andamento no processo levou ao seu arquivamento. Essa decisão reforça a importância da celeridade processual na apuração de irregularidades em contratos públicos, evitando a prescrição e garantindo a responsabilização.

Ementa

RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS POR EMPRESA PARA EVENTO CULTURAL (LEI ROUANET). NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES DA EMPRESA E DO GESTOR. DÉBITO. MULTAS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

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