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TSTOJ-SBDI-I nº 230Cancelada
ESTABILIDADE. LEI Nº 8.213/91. ART. 118 C/C ART. 59
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 378
Tese
O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença.
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho