APELAÇÃO CÍVEL 0800485-03.2017.4.05.8501 - TRF5

Ementa

PROCESSO Nº: 0800485-03.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CONSTRUTORA ROCHA LTDA - ME ADVOGADO: Agtta Christie Nunes Vasconcelos APELADO: JOSE ALCIDES FERREIRA ADVOGADO: Glover Rubio Dos Santos Castro APELADO: NATANAEL PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: Gustavo Adolfo Souza Barreto ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho ADVOGADO: Vinicius Sodre Marques ADVOGADO: Thayane Guimaraes Oliveira Santana APELADO: JOSE FRANCISCO RAMOS ADVOGADO: Gustavo Adolfo Souza Barreto APELADO: ALAN ARAUJO SANTOS ADVOGADO: Andre Oliveira De Rezende APELADO: EVANDRO SANTANA ROCHA ADVOGADO: Agtta Christie Nunes Vasconcelos APELADO: ACPM COMERCIO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MONTAGEM FRAUDULENTA DE LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, E ART. 11, CAPUT, I, DA LEI Nº 8.429/92. COMPROVAÇÃO DE CONLUIO, VISANDO CONTRATAÇÃO DIRETA. DOLO CONFIGURADO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REENQUADROU A CONDUTA NO TIPO PREVISTO NO ART. 11, V, DA LIA, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.231/2021. RETORNO DOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 12, III, DA LIA. 1. Autos que retornaram do STJ em cumprimento à decisão que deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, para, "tão somente, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que proceda nova dosimetria da pena", em virtude do reenquadramento da conduta dos réus no tipo do art. 11, V, da LIA (atual redação: "frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros"). 2. Segundo alega o Ministério Público Federal na inicial, entre

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