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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 41Criada
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ nº 157 da SBDI-I - inserida em 26.03.99)
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdi1ttrabalho