Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação contra a decisão de um órgão público de cancelar unilateralmente um termo aditivo que já havia concedido reajuste de preços em um contrato de obra. O Tribunal analisou a legalidade dessa anulação administrativa e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça que o reajuste é um direito do contratado para compensar a inflação, devendo a Administração observar o devido processo legal e a segurança jurídica antes de anular atos que restabelecem o valor real da contratação.
Ementa
Representação, com pedido de medida cautelar, protocolada pelo Consórcio VIA/Conterc, em face da Instrução DER n.º 21, de 24.02.2017, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, que determinou providências com vistas ao cancelamento de termo aditivo que concedeu reajuste no âmbito do Contrato n.º 25/2014.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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