Resumo gerado por IA
O Tribunal julgou irregulares as contas de responsável por projeto financiado com recursos públicos devido à ausência parcial de prestação de contas, condenando-o à devolução dos valores e ao pagamento de multa. A decisão destacou um ponto prático fundamental para a gestão de ajustes públicos: multas moratórias ou compensatórias de natureza contratual não devem ser incluídas no cálculo do débito da Tomada de Contas Especial, pois o dano ao erário deve refletir estritamente o prejuízo real causado aos cofres públicos. Para gestores e fiscais de contratos e convênios, o entendimento reforça o dever do beneficiário de comprovar integralmente a aplicação dos recursos e orienta que a cobrança de penalidades contratuais ocorra por vias administrativas ou judiciais próprias, sem confundi-las com a recomposição direta do dano.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL. APOIO FINANCEIRO PARA DESENVOLVIMENTO DE OBRA AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. EXCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL DA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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