APELAÇÃO CÍVEL 0800562-80.2024.4.05.8205 - TRF5
Processo: 0800562-80.2024.4.05.8205
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O processo discute a legalidade da cobrança de parcelas de preço público pela ANATEL após uma empresa ter renunciado ao direito de uso de radiofrequências obtido via licitação. O tribunal decidiu que, com o pedido de renúncia, tornam-se inexigíveis as parcelas vincendas, aplicando-se a norma vigente no momento do ato para evitar o enriquecimento sem causa da Administração. No contexto da Lei 14.133/2021, a decisão reforça que alterações regulamentares supervenientes e princípios como a vedação ao enriquecimento ilícito devem prevalecer sobre disposições editalícias rígidas que ignorem a extinção antecipada do vínculo contratual.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS. RENÚNCIA. RESOLUÇÃO ANATEL Nº 695/2018. ATO JURÍDICO PERFEITO. IRRETROATIVIDADE NORMATIVA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO ATO DE RENÚNCIA. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra sentença que declarou inexigível o preço público previsto no Termo de Autorização nº 197/2018 a partir do protocolo do pedido de renúncia (19/05/2020) e condenou a autarquia à restituição de eventuais valores pagos após essa data. 2. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por ONDANET Serviços de Telecomunicações Ltda. visando afastar a cobrança de parcelas posteriores à renúncia da autorização de uso de radiofrequências e obter a devolução de valores quitados após o protocolo do pedido. 3. Consta dos autos que a empresa, após obter direito de uso de radiofrequências mediante licitação e assinatura do Termo de Autorização nº 197/2018, protocolizou renúncia em 19/05/2020, reconhecida pelo Acórdão nº 568/2020 e formalizada pelo Ato nº 2.173/2021. Apesar disso, a ANATEL constituiu em dívida ativa parcela vencida posteriormente (27/11/2021) e ajuizou execução fiscal. 4. O juízo de primeiro grau concluiu pela aplicação do art. 15 e parágrafo único da Resolução nº 695/2018, vigente à época da renúncia, reconhecendo a inexigibilidade das parcelas vincendas e determinando a restituição de valores pagos após o ato. 5. A recorrente sustenta que o edital da Licitação nº 002/2015 e o Termo de Autorização nº 197/2018 previram a exigibilidade integral do preço público em qualquer hipótese de extinção, configurando ato jurídico perfeito que não poderia ser modificado por norma posterior. 6. Afasta-se a tese de violação ao ato jurídico perfeito, porquanto não se trata de retroatividade normativa, mas de aplicação da norma vigente ao ato de renúncia. A Resolução nº 695/2018, norma específica e posterior, regula diretamente a matéria e deve prevalecer sobre disposições editalícias e contratuais anteriores, inexistindo afronta à segurança jurídica. 7. Ressalta-se, ainda, que a cobrança de parcelas após a extinção do direito de uso de radiofrequência acarretaria enriquecimento sem causa por parte da Administração, uma vez que a autarquia pode novamente licitar as faixas, obtendo nova arrecadação. O princípio da isonomia igualmente impõe tratamento uniforme a todos os autorizados que renunciem na vigência da Resolução nº 695/2018. 8. Assim, aplica-se ao caso concreto o disposto no art. 15 e parágrafo único da Resolução nº 695/2018, que limita a exigibilidade das parcelas vencidas até a data da protocolização do pedido de renúncia, afastando a cobrança das vincendas posteriores. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida integralmente.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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