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STFdecisao

ARE 1551795

Processo: 1551795

Relator
DIAS TOFFOLI
Julgamento
27/05/2025
Publicação
29/05/2025

Resumo gerado por IA

O processo discute a constitucionalidade de normas do Município de Taubaté que criaram hipóteses de dispensa de licitação, não previstas em lei federal, para a doação e cessão de uso de imóveis públicos a empresas privadas. O tribunal decidiu pela inconstitucionalidade das normas, reafirmando que o município invadiu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. A decisão é relevante para a Lei 14.133/2021 pois reforça que estados e municípios não podem criar exceções ao dever de licitar além das já estabelecidas na legislação nacional, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade.

Ementa

DECISÃO: Cuida-se de agravo em recurso extraordinário interposto pelo Município de Taubaté em face de decisão que, na origem, inadmitiu recurso extraordinário manejado contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ementado da seguinte forma: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face do art. 1º, § 1º, I e II, e § 3º, I, do art. 2º, I, “a”, e do art. 11-B, da Lei Complementar nº 184, de 05 de março de 2008, incluídos pela Lei Complementar nº 350 de 26 de setembro de 2014, bem como do Decreto nº 15.664, de 06 de outubro de 2023, todos atos normativos do Município de Taubaté – criação de hipóteses de dispensa de licitação para doação e cessão de uso de imóveis públicos para empresas privadas instalaram-se no município – invasão de esfera de competência legislativa exclusiva da União, já exercida com a edição das Leis nº 8.666/93 e 14.133/2021 – hipóteses de dispensa não previstas na legislação federal – infringência ao art. 22, XXVII, da CF - ademais, violação à regra da obrigatoriedade de licitação – art. 117 da CE e 37, XXI, da CF – princípios da moralidade administrativa, impessoalidade e isonomia, previstos nos art. 111 da CE e 37, “caput”, da CF, igualmente desprezados - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais questionados e, por arrastamento, do decreto que cedeu o uso de imóvel público a empresa particular e da redação original dos dispositivos da LC 184/2008 alterados pela LC 350/2014 e agora declarados inconstitucionais, a fim de se evitar efeito repristinatório de regras igualmente viciadas.” (e-doc. 8, fl. 2). Opostos embargos de declaração (e-doc. 10), estes foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-doc. 11). No recurso extraordinário (e-doc. 11), indicou o recorrente como parâmetro normativo de controle de constitucionalidade o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sustentou o Prefeito do Município de Taubaté que “a Lei Complementar Municipal nº 184/2008 encontra-se em consonância com todo o arcabouço legal, uma vez que instituiu o Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Taubaté – PROINDE, visando atrair empresas interessadas em investir no Município por meio de instalação de sua sede e, consequentemente com geração de empregos e aumento das receitas do Município, fomentando a economia local, insere-se nesta exceção contida nas legislações expostas.” (e-doc. 12, fl. 14). Argumentou o recorrente, ademais, que “que a lei local questionada considera como de interesse público, de forma a justificar a ausência de licitação, as doações, cessões e concessões de bens imóveis que atendem uma série de comandos legais, os quais, inclusive serão fiscalizados por período posterior à alienação, de forma condicionada à permanência do imóvel na esfera privada. (...) Há uma previsão de pontuações que definirão os prazos dos benefícios fiscais, de forma a contemplar com maior benesse aquela empresa que maior retorno com empregos, investimentos e em impostos diretos e indiretos trouxer ao Município. ” (e-doc. 12, fls. 19 e 23). Concluiu o recorrente, assim, que, “a partir da seleção em razão de critérios objetivos definidos na legislação citada, as contempladas passam a ser fiscalizadas a respeito do cumprimento dos requisitos que justificaram os benefícios, de forma que em caso de eventual irregularidade, medidas administrativas e judiciais são tomadas para reaver o bem e cobrar eventuais prejuízos, todos gravados com cláusula de retrocessão. Assim, observa-se que não há que se falar em ausência de transparência ou seleção dos interessados, eis que todas as regras e justificativas de escolha encontram-se reguladas por lei, de forma a respeitar os princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade, publicidade e moralidade. De tal forma, não há que se falar em inconstitucionalidade, uma vez que a legislação municipal está de acordo com o contido no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que tange à interpretação dos dispositivos contidos na Lei de Licitações replicados na Carta Bandeirante.” (e-doc. 12, fls. 23 e 24). Ao final, requereu o Prefeito do Município de Taubaté que “seja dado PROVIMENTO ao presente recurso para o fim de ser reformado o acórdão combatido, por ser medida de mais extrema JUSTIÇA!” (e-doc. 12, fl. 24). Apresentadas contrarrazões pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (e-doc. 14), o recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal estadual (e-doc. 16), sob os fundamentos de que não haveria restada bem delineada a preliminar de repercussão geral e de que incidiria a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, o que deu ensejo ao presente agravo em recurso extraordinário (e-doc. 19), seguido pela apresentação de contraminuta ao agravo em recurso extraordinário pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (e-doc. 21). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pelo não conhecimento do agravo e pelo não provimento do recurso subjacente em manifestação assim ementada: “ARE NO RE. NÃO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 287/STF. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO. HIPÓTESES DE LICITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO SUBJACENTE.” (e-doc. 31). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade e de provimento do agravo em recurso extraordinário, passo ao exame do apelo extremo. Rememoro, de início, que, na origem, instou-se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a averiguar a higidez constitucional do art. 1º, § 1º, incisos I e II, e § 3º, inciso I; do art. 2º

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