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TSTSúmula nº 344Criada

SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei nº 8.213, de 24.07.1991.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho