Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre o Pregão Eletrônico nº 90010/2025 da SEDET/DF, que visa contratar serviços técnicos de gestão arquivística e tratamento de massa documental por 12 meses. O Tribunal de Contas do Distrito Federal ratificou medida cautelar para suspender ou fiscalizar o certame, conforme despacho do Relator submetido ao Plenário. A decisão é relevante para a Lei nº 14.133/2021 ao reforçar o papel fiscalizador dos Tribunais de Contas no controle preventivo de editais, garantindo que a contratação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra observe os princípios da legalidade e da competitividade.
Ementa
Pregão Eletrônico nº 90010/2025, lançado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET, visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviço técnico arquivístico e de gestão da informação através da execução de atividades de forma continuada de tratamento de massa documental, do acervo arquivístico da SEDET e da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS, sem dedicação exclusiva de mão de obra, pelo período de 12 (doze) meses. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 142/2025-GDCRR, emitido no dia 28.04.2025, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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