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TSTOJ-SBDI-II nº 141Cancelada

MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCEDER LIMINAR DENEGADA EM AÇÃO CAUTELAR

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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418

Tese

A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

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situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho