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STFdecisao

STP 1033

Processo: 1033

Relator
PRESIDENTE
Julgamento
05/08/2024
Publicação
06/08/2024

Resumo gerado por IA

O processo discute a legalidade da participação de cooperativas de trabalho em licitação para serviços médico-hospitalares, sob a alegação de que o objeto exigiria subordinação direta, o que configuraria intermediação ilícita de mão de obra. O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao pedido de suspensão de liminar por entender que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e depende do reexame de provas, o que afasta a competência da Corte. A decisão reforça a aplicação do art. 16 da Lei nº 14.133/2021, que permite a participação de cooperativas em certames, desde que a natureza dos serviços não exija o vínculo de subordinação entre os profissionais e a Administração Pública.

Ementa

DECISÃO: Ementa: Direito Administrativo. Suspensão de tutela provisória. Licitação. Participação de cooperativas. Negativa de seguimento. I. Caso em exame 1. Pedido de suspensão de liminar que tem por objeto decisão que determinou a exclusão da participação de cooperativas de licitação para serviços médicos-hospitalares. II. Questão em discussão 2. Discute-se a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o pedido. III. Razões de decidir 3. Incompetência do Supremo Tribunal Federal, em razão da necessidade de análise da legislação infraconstitucional pertinente e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmulas nº 279/STF e 280/STF. IV. Dispositivo 4. Pedido a que se nega seguimento. __________ Atos normativos citados: Lei nº 8.437/1992, art. 4º; Lei nº 8.666/1993, art. 3º, § 1º, I; Lei nº 14.133/2021, art. 16; Lei nº 12.960/2012, art. 5º; Lei nº 5.764/1971, art. 90. Precedentes citados: RE 1.051.861 AgR (2019), Rel. Min. Edson Fachin, ARE 1.129.338 AgR (2019), Rel. Min. Edson Fachin. 1. Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pelo Estado do Rio Grande do Norte, que impugna decisão do Tribunal de Justiça local que determinou a exclusão de cooperativas de certame licitatório para a prestação de serviços médicos-hospitalares. 2. Na origem, 3S Soluções em Serviço de Saúde Ltda. ajuizou ação declaratória de nulidade de edital de licitação por meio do qual o Estado pretende contratar serviços médico-hospitalares permitindo a participação de cooperativas. Argumenta que a modalidade escolhida - pregão - se destina a bens e serviços comuns, sendo incompatível com a especialidade do objeto contratual. Defende a invalidade da participação de cooperativas no certame, que representaria intermediação de mão de obra. 3. O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente a liminar, determinando a exclusão das cooperativas do certame, mas permitindo o prosseguimento pela modalidade pregão. A Cooperativa Médica do Rio Grande do Norte, na qualidade de terceira interessada, interpôs agravo de instrumento. Inicialmente, atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso, o que permitiu a realização da licitação e a assinatura do contrato. No mérito, contudo, o agravo foi desprovido, tendo o Tribunal de Justiça local determinado o desfazimento do ajuste e a convocação do melhor colocado, com a exclusão das cooperativas. 4. Essa decisão constitui o objeto do pedido de suspensão de liminar. O Estado indica que seu cumprimento implicaria risco à saúde pública. Afirma que a troca do prestador levaria à descontinuidade do serviço público, especialmente por decorrer de ato jurisdicional precário. Afirma que a decisão impugnada não ponderou adequadamente as consequências jurídicas e administrativas. 5. A parte beneficiária da decisão impugnada apresentou contestação. Alega que o cabimento do pedido de suspensão é restrito a decisões proferidas em mandados de segurança. Sustenta não haver questão constitucional direta a ser examinada por esta Corte. Afirma que, como não cabe recurso extraordinário em face de tutela provisória (Súmula nº 735/STF), o pedido de suspensão também é inadmissível. Defende que não há prova de risco de grave dano à saúde pública. Registra que é comum a substituição de um prestador pelo outro, sem que isso afete o serviço prestado à população. 6. A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo indeferimento do pedido, por entender que não foi comprovado o risco de interrupção do serviço público. 7. É o relatório. Decido. 8. A suspensão de liminar constitui meio autônomo de impugnação de decisões judiciais disciplinado pelo art. 4º, caput, da Lei nº 8.437/1992, nos seguintes termos: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 9. Desde logo, identifico obstáculo ao conhecimento do pedido: a questão na origem foi decidida com base na legislação infraconstitucional e nas circunstâncias fáticas do caso. É o que se extrai dos seguintes trechos do voto do relator, acolhido pelo colegiado por unanimidade: [...] 15. Analisando detidamente o conjunto fático-probatório dos autos, bem como os argumentos trazidos pela parte agravada, modifico o posicionamento adotado em decisão monocrática e verifico que não assiste razão ao agravante. 16. Com efeito, a Lei nº 12.690/12 , que dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho, assegura a participação das referidas entidades em licitações públicas desde que: a) tenham por escopo os mesmo serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social (art. 10, § 2º) e b) não seja utilizada para intermediação de mão de obra subordinada (art. 5º). 17. No entanto, é cediço que a contratação dos serviços da área de saúde, por meio de cooperativa, não é adequada às necessidades públicas, eis que torna difícil o controle, pela Administração, sobre a força de trabalho, justamente pela ausência de subordinação. [...] 19. Assim, a prestação de serviços tratada no edital descrito nos autos demonstra a exigência de subordinação, situação que não se coaduna com as regras próprias da cooperativa. 20. Sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, segundo o qual é impossível a participação das cooperativas em processo licitatório para contratação de mão de obra, quando o labor, por sua natureza, demandar necessidade de estado de subordinação, conforme se verifica do aresto colacionado: [...] 10. Nos termos do art. 4º, caput, da Lei nº 8.437/1992, o pedido de suspensão deve ser dirigido ao “presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respect

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