APELAÇÃO CÍVEL 0819006-46.2019.4.05.8300 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA EM AEROPORTO. DISCUSSÃO SOBRE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E REAJUSTE CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela INOVA PROJECT SERVICE AND AUTOMATION LTDA ME e pela INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, contra a sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a INFRAERO ao pagamento dos valores decorrentes da aplicação da cláusula contratual de reajuste, quanto ao montante da Nota Fiscal nº 69, bem como determinar a liberação do pagamento da Nota Fiscal nº 68, atestados pela fiscalização, atualizado monetariamente, facultada a compensação com as sanções pecuniárias impostas. A INFRAERO foi considerada sucumbente em parte mínima do pedido, sendo a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Na origem, cuida-se demanda ajuizada pela INOVA PROJECT SERVICE AND AUTOMATION LTDA ME, em desfavor da INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, narrando, em síntese, que em janeiro de 2018, após processo licitatório, firmou com a INFRAERO um contrato para executar serviços especializados de engenharia, visando à implementação de medidas de segurança contra incêndio e pânico no Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha, no valor de R$ 2.023.159,95 (dois milhões e vinte e três mil e cento e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), tendo a obra sido iniciada em 02/04/2018. Em 28/12/2018, em resposta a uma solicitação da INFRAERO para assegurar verbas para o exercício seguinte, a autora emitiu a Nota Fiscal nº 68, no valor de R$ 265.259,92 (duzentos e sessenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos) e, no mesmo dia, emitiu a Nota Fiscal nº 69, referente a um ADITIVO CONTRATUAL solicitado pela INOVA, no valor de R$ 152.924,24 (cento e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte quatro reais e vinte quatro centavos), valor este pago em 15/01/2019. Em virtude do não repasse dos valores referentes à NF nº 68, a INOVA pausou os serviços na obra para realizar um reajuste de contas administrativas e promover a realocação de recursos com destino à continuação dos serviços no aeroporto, que já se encontravam 90% concluídos. A parte autora afirma que retomou os serviços em 09/03/2019, mas foi notificada sobre suspensões sucessivas, cada uma com prazo de 30 dias, para tratativas de aditivos contratuais. Após o terceiro período de suspensão, a INFRAERO decidiu distratar o contrato. Afirma, ainda, que formalizou um pedido de aditivo para reequilíbrio financeiro, mas nunca teve resposta. Conclui pleiteando a condenação da INFRAERO: a) ao pagamento de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais) referente a serviços realizados e não pagos; b) ao pagamento de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) referente aos custos de manutenção do canteiro de obras durante os 7 (sete) meses de obra parada; c) à realização de reajuste de 30% (trinta por cento) a título de realinhamento do contrato; e d) ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Julgada parcialmente procedente a pretensão autoral, a INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: a) ausência de execução dos serviços relativos à Nota Fiscal nº 68, destacando que a INOVA não executouos serviços da 10ª medição final por ter abandonado a obra e que o documento de id 13025242 não atestou a execução dos serviços, se tratando se mera previsão dos serviços a serem realizados até 27/01/2019, para fins de provisionamento dos recursos do ano de 2018 para o pagamento dos serviços; e b) descabimento do reajuste contratual, ressaltando que o pedido não consta fundamentadamente na petição ini

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