Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
STFacordao

ARE 1396893 AgR

Processo: 1396893

Relator
ROBERTO BARROSO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
20/03/2023
Publicação
22/03/2023

Resumo gerado por IA

O processo trata de uma ação civil pública que questiona a renovação de um contrato administrativo realizada sem o devido processo licitatório prévio. O Supremo Tribunal Federal manteve a decisão de nulidade do contrato, reafirmando que o Judiciário não pode reexaminar provas ou leis locais em sede de recurso extraordinário para validar prorrogações irregulares. No contexto da Lei 14.133/2021, a decisão reforça a obrigatoriedade da licitação como regra e a necessidade de que qualquer prorrogação contratual observe rigorosamente as hipóteses legais e o interesse público, sob pena de nulidade e sanções por improbidade.

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENOVAÇÃO DE CONTRATO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CF/88. 1. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da nulidade do contrato pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmulas 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Constituição Federal. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18, Lei nº 7.347/1985). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

LicitaçãoContratos Administrativos