Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em um certame da Terracap para a concessão de uso da área do Parque de Exposições Agropecuárias da Granja do Torto. O Tribunal decidiu manter a suspensão cautelar da licitação, exigindo a correção de falhas técnicas e o esclarecimento sobre a necessidade de prévia autorização legislativa para a outorga do imóvel. A decisão reforça o princípio da legalidade estrita e o controle de validade dos atos preparatórios, temas centrais na Lei nº 14.133/2021, que exige conformidade rigorosa com o interesse público e autorização legal para a alienação ou concessão de bens públicos.
Ementa
Representação formulada pela Associação dos Criadores do Planalto - ACP, com pedido de cautelar, alegando supostas irregularidades no Edital e no Termo de Referência que subsidia a realização da concorrência pública para a concessão de uso da área denominada Parque de Exposições Agropecuária da Granja do Torto - PAGT.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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