Resumo gerado por IA
O processo trata da impossibilidade de doação de bens imóveis públicos a concessionárias privadas de energia e do direito ao ressarcimento quando o ente público antecipa obras de infraestrutura elétrica. O tribunal concluiu que, por não integrarem a Administração Pública, tais empresas não podem receber doações com dispensa de licitação, devendo qualquer antecipação de obra ser formalizada por processo administrativo que garanta a restituição dos valores aos cofres públicos. A decisão reforça que, sob a Lei 14.133/2021, a alienação de bens exige estrita observância ao interesse público e que acordos de infraestrutura devem ser acompanhados de autorização legislativa e rigoroso controle contábil para evitar prejuízo ao erário.
Ementa
1. Não se aplica o instituto da doação de bens imóveis da Administração Pública para distribuidora de energia elétrica de natureza eminentemente privada (concessionária ou permissionária) com fundamento na dispensa de licitação prevista na Lei n. 14.133/2021, uma vez que tais entidades, embora prestadoras de serviço público, não integram a estrutura da Administração Pública Direta ou Indireta. 2. O ente federado que realizar antecipação de obras de infraestrutura de energia elétrica (postes, cabos, transformadores e outros elementos integrativos) originalmente de responsabilidade da distribuidora (concessionária ou permissionária) faz jus à restituição financeira dos valores investidos, calculada segundo as normas regulatórias vigentes estabelecidas pela ANEEL (arts. 114 e 649 da Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, conforme o caso) ou, se não aplicáveis, pelos preços de mercado dos itens dos materiais, equipamentos e demais itens de custos para execução da espécie de obra. 3. A regularização do ressarcimento de antecipação de obras de infraestrutura de energia elétrica originalmente de responsabilidade da distribuidora, construída com recursos públicos, devem estar amparada em processo administrativo que: (I) indique a motivação em relação ao interesse público envolvido; (II) contenha demonstrativos e memória de cálculo dos valores a serem restituídos ao ente público; (III) caracterize-a como de responsabilidade da distribuidora, com comprovação documental das despesas realizadas; (IV) contenha instrumento jurídico adequado para formalização de acordo entre as partes, especificando o escopo do objeto do acordo e as respectivas responsabilidades quanto à manutenção da infraestrutura, considerando a questão da iluminação pública de responsabilidade do município e permita o acompanhamento do recebimento de indenização; e (V) demonstre a realização dos devidos registros contábeis. 4. Para observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, bem como para não restar dúvidas futuras (segurança jurídica), é recomendável que o acordo seja aprovado pelo Poder Legislativo Municipal (autorização legislativa), de modo prévio ou ratificado pela Câmara de Vereadores após a assinatura.
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