APELAÇÃO CRIMINAL 0018730-34.2008.4.05.8300 - TRF5

Ementa

DIREITO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RÉU MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA PRESENTE DATA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAGISTRADO QUE NÃO SE VINCULA A EVENTUAL PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA ACUSAÇÃO. MÉRITO. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N.º 8.666/1993) E PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). CABAL DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SENTENÇA QUE - QUANTO A ESSE ASPECTO - DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS QUE NÃO ENCONTRA ESPAÇO DE AMPLIAÇÃO PARA OS DEMAIS. DEMONSTRADO O DOLO NAS CONDUTAS. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO QUE SE QUALIFICA COMO FORMAL, PRESCINDINDO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ENUNCIADO DA SÚMULA STJ N.º 645. DOCUMENTO NOVO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE SE RECONHECER A CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FRAUDE À EXECUÇÃO E PECULATO. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL PELA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS CRIMES, INDEPENDENTEMENTE DE TER PARTICIPADO DA ADMINISTRAÇÃO/GESTÃO DA EMPRESA GANHADORA DO CERTAME LICITATÓRIO VICIADO. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REVISÃO DA PENA-BASE EXCLUINDO-SE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SOPESADAS DESFAVORAVELMENTE AOS RÉUS. REPERCUSSÃO NA FIXAÇÃO DA PENA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO RÉU DJALMA MAIA NOBRE. PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DOS RÉUS CONDENADOS. 1. Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de PAULO VANDERLEY DE MENDONÇA FILHO, DJALMA MAIA NOBRE, ÁLCIO PITT DA MESQUITA PIMENTEL, RODRIGO MAIA PIMENTEL, ARTHUR AUGUSTO BAPTISTA FERREIRA PEREIRA e GUSTAVO NUNES CAMINHA, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes do art. 90 da Lei n.º 8.666/1993, e art. 312, caput, do Código Penal. 2. Segundo a denúncia, "[...] No período de agosto de 2010 a agosto de 2011, os denunciados PAULO VANDERLEI DE MENDONÇA FILHO, DJALMA MAIA NOBRE, ALCIO PITT DE MESQUITA PIMENTEL, RODRIGO MAIA PIMENTEL, ARTHUR AUGUSTO BAPTISTA FERREIRA PEREIRA e GUSTAVO NUNES CAMINHA frustraram o caráter competitivo do procedimento licitatório, assim como desviaram recursos públicos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ao município de Paudalho/PE, por força do Convênio nº 657035/2009 (SIAFI nº 654836), realizando, em concurso material, as condutas descritas nos artigos 90 da Lei n.º 8.666/93 e 312, caput, do Código Penal." 3. Os réus PAULO VANDERLEY DE MENDONÇA FILHO, ÁLCIO PITT DA MESQUITA PIMENTEL, RODRIGO MAIA PIMENTEL e ARTHUR AUGUSTO BAPTISTA FERREIRA PEREIRA, são condenados. 4. O Ministério Público Federal apela visando obter a condenação do réu DJALMA MAIA FONTE pela prática do crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei n.º 8.666/1993). Ocorre que este réu é maior de 70 (setenta) anos, reduzindo-se o prazo prescricional à metade. Como decorridos mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade quanto a este réu (art. 107, IV, do Código Penal). Por via de consequência, preejudicada a apelação do Ministério Público Federal. 5. A arguição de inépcia da denúncia deve ser rejeitada, pois, além dela conter todos elementos a propiciarem o exercício das garantias da ampla defesa e do contraditório (art. 41 do Código de Processo Penal), consoante orientação jurisprudencial, com a prolação da sentença condenatória preclui a possibilidade de se suscitar vícios da denúncia.6. O magistrado não está vinculado ao eventual requerimento absolutório formulado pela acusação. Inteligência do art. 385 do Código de Processo Penal. Orientação jurisprudencial do STJ. 7. Os elementos probatórios adunados indicam, cabalmente, a materialidade e a autoria dos crimes imputados aos réus condena

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