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TSTSúmula nº 15Criada

ATESTADO MÉDICO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho