APELAÇÃO CÍVEL 0815127-26.2022.4.05.8300 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DE RUBRICAS EM PLANILHA DE CUSTOS APÓS ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 13.467/2017 E LEI Nº 12.506/2011). PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E SUPRESSIO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por empresa contratada para prestação de serviços de vigilância contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que a condenou a ressarcir a União no valor de R$ 56.911,15, acrescido de atualização e honorários, em razão da manutenção, em planilhas de custos, de rubricas afastadas por alterações legislativas e interpretação jurisprudencial: (i) pagamento em dobro de feriados/domingos e descanso semanal remunerado no regime 12x36, após a Lei nº 13.467/2017; e (ii) aviso prévio indenizado integral após o primeiro ano de contrato, em desacordo com a proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/2011. 2. Em suas razões recursais, a apelante, visando à reforma do julgado, alega, em síntese, que a sentença adota premissa jurídica que merece revisão, ao considerar que a entrada em vigor da reforma trabalhista teria, por si só, o efeito de suprimir automaticamente rubricas contratuais válidas, pactuadas e reiteradamente aprovadas pela própria Administração. 3. Defende que não houve qualquer inovação unilateral na execução contratual, tendo havido apenas a observância dos parâmetros previstos nas convenções coletivas então vigentes, que já integravam a planilha de custos previamente aprovada pela Administração. Informa, ademais, que os valores discutidos foram efetivamente repassados à mão de obra alocada, tendo a empresa agido de boa-fé. Por fim, afirma que a responsabilidade por propor alterações contratuais diante de mudanças legislativas é exclusiva da Administração Pública e a atitude da União de permanecer silente, aprovando sucessivos termos aditivos sem qualquer ressalva, ratificando de forma expressa a manutenção da rubrica de 2,74% referente ao aviso prévio, atrai a aplicação do instituto da supressio; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratada deve restituir valores pagos pela União em virtude da manutenção de rubricas afastadas pela Reforma Trabalhista e pela Lei nº 12.506/2011; (ii) estabelecer se a inércia da Administração Pública, ao reiteradamente pactuar aditivos mantendo tais rubricas, inviabiliza a cobrança posterior, diante dos princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da supressio. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Administração Pública possui o dever de fiscalizar e, se necessário, modificar unilateralmente contratos administrativos para adequá-los à lei, não podendo transferir à contratada os efeitos de sua própria inércia. 6. A manutenção das rubricas questionadas foi reiteradamente aprovada em sucessivos termos aditivos, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e da consolidação do entendimento do TCU quanto à proporcionalidade do aviso prévio. 7. O princípio da boa-fé objetiva e da proteção da confiança impede que a Administração, após anos de execução contratual e repasse efetivo dos valores aos trabalhadores, exija devolução de valores que ela própria ratificou. 8. Aplica-se ao caso a teoria da supressio (desdobramento do princípio da boa-fé objetiva que impede um titular de direito de exercê-lo após longo período de inércia) e a vedação ao venire contra factum proprium, que impede o ente público de agir contraditoriamente em prejuízo da parte contratada. 9. As verbas em discussão têm natureza trabalhista, devendo, em caso de dúvida, prevalecer a interpretação mais favorável ao trabalhador, notadamente quando comprovado o repasse dos valores. 10. Ônus de sucumbência invertido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Pedido julgado improcedente. Inverte-se o ônus da

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