Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização de um pregão eletrônico da NOVACAP para a contratação de serviços de engenharia, no qual o Tribunal identificou a necessidade de ajustes no orçamento estimado. A Corte decidiu que a licitação só poderá prosseguir após a correção da planilha de preços, devendo a estatal incorporar cotações de fornecedores privados para o serviço de base de brita graduada e reabrir o prazo do certame. Embora o caso mencione a Lei das Estatais (Lei 13.303/16), ele reforça um princípio central da Lei 14.133/2021: a obrigatoriedade de uma pesquisa de preços ampla e realista, que utilize fontes variadas para evitar sobrepreço e garantir a seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
Pregão Eletrônico nº 082/2025 - NLC/PRES, lançado pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, que tem por objeto o Registro de Preços para implantação de calçadas no Setor Sul do Gama.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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