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Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 124Alterada

BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR

Julgamento
01/01/2017
Publicação
01/01/2017

Tese

  1. I -o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.
  2. II -Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.

Histórico de resoluções

  • Res. 219/2017 — DEJT 28

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Temas

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