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TSTPrecedente Normativo nº 53Criada

EMPREGADO RURAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO CHEFE DE FAMÍLIA

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da unidade familiar é extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos até 20 anos de idade, que exerçam atividades na propriedade, mediante opção destes.

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Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho