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TSTPrecedente Normativo nº 102Criada

ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS VIGIAS

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício da função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal.

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Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho