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STFdecisao

ARE 1558285

Processo: 1558285

Relator
FLÁVIO DINO
Julgamento
24/07/2025
Publicação
25/07/2025

Resumo gerado por IA

Este processo trata da definição da competência jurisdicional para julgar crimes de fraude em licitações municipais cujos contratos foram custeados com verbas do Sistema Único de Saúde (SUS). O tribunal decidiu que, como os recursos são oriundos da União e transferidos na modalidade "fundo a fundo", a competência para processar e julgar o caso é da Justiça Federal, inclusive para os crimes estaduais conexos. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a origem federal da verba atrai o interesse da União e a fiscalização federal, impactando diretamente o foro de julgamento dos crimes licitatórios previstos no Código Penal.

Ementa

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado por Ministério Público do Estado de Goiás, em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: “HABEAS CORPUS. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. VERBA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO DE CRIMES FEDERAIS E ESTADUAIS. PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Se os recursos que foram utilizados em alguns certames licitatórios, descritos na denúncia como fraudulentos, são oriundos do Ministério da Saúde e provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, transferidos fundo a fundo, ou seja, do Fundo Nacional dos Municípios para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Aparecida de Goiânia-GO, órgão meramente gestor de tais verbas, não restam dúvidas de que tal receita advém da União, conforme Lei complementar nº 141/2012 (artigos 7º, 12, 14 e 18); Lei federal nº 8.080/1990 (artigo 33, § 4º) e Portaria nº 204/2007 do Ministério da Saúde, sendo, portanto verba federal, cuja malversação pode configurar crime federal. Precedentes do STF e do STJ. 2. Havendo conexão de crimes da alçada da Justiça Federal e da Estadual ao mesmo tempo, numa mesma ação penal, elas devem ser reunidas perante a competência da Justiça Federal, conforme Súmula nº 122 do STJ. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.” Na minuta, sustenta-se violação ao art. 109, IV, da Constituição Federal. Aduz que não se faz necessário o aprofundamento e o reexame fático-probatório, pois apenas “visa a apreciação de teses jurídicas, a partir das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão, a fim de adequá-las à jurisprudência pátria”. Argumenta que “o simples fato de se imputar aos réus a prática de atos fraudulentos para obter vantagem em procedimentos licitatórios municipais, cujos contratos são bancados com verbas provenientes do Sistema Único de Saúde, não é suficiente para extrair eventual interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal”. Assim, alega que “eventual deslocamento para a Justiça Federal deve se ater apenas aos ilícitos referentes aos contratos remunerados com verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde, permanecendo na Justiça Estadual a persecução quanto aos crimes vinculados aos contratos remunerados por verbas estaduais e/ou municipais, mediante a devida cisão processual”. Requer o conhecimento e o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja conhecido e apreciado por esta Corte. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos, opina pela negativa de seguimento do recurso extraordinário (Doc. 98): “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. TRANSFERÊNCIAS NA MODALIDADE “FUNDO A FUNDO” PARA O MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 109, IV, DA CF. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARECER PELA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim consignou: “2. Das contratações objeto desta impetração (Pregões nº 081/21 e 024/17). Os impetrantes buscam a declaração de incompetência do juízo a quo quanto a ação retrocitada, pelo fato de a denúncia, já recebida, ter incluído nela dois fatos (Pregões nº 081/21 e 024/17) que envolvem recursos federais e, portanto, não são da esfera da Justiça estadual. Neste passo, já adianto que, de fato, a denúncia dos autos nº 5324053-33.2022 traz, como possíveis fraudes cometidas em licitações, o FATO 01 em relação ao Pregão nº 081/21 (capítulo 2.1 da peça acusatória, mov. 1 dos autos originários, p. 21), e o FATO 12 em referência ao Pregão nº 024/17 (capítulo 2.6 da mesma exordial citada, p. 35). 2.1. Do Pregão nº 081/21. E em consulta à documentação anexada a este writ (mov. 1) é possível identificar, no arquivo 5 ("doc._4_edital_pregao_81.2021.pdf"), a cópia do "Edital de Licitação - Pregão Presencial nº 081/2021 - Tipo: Menor Preço", em que se lê, em sua cláusula 11, que a verba para custeio de tal certame era oriunda do Fundo Municipal de Saúde , com destaque para a Fonte de receita nº 114 (SUS), Aparecida de Goiânia, in verbis: (...) Ainda, no Anexo VII do referido Edital, repetiu-se na minuta de futuro contrato relativo ao Pregão nº 081/21, mais precisamente em sua cláusula 5, as dotações orçamentárias acima, inclusive a observação de que o pagamento seria via Fundo Municipal de Saúde, em respeito ao inciso V do artigo 55 da Lei nº 8.666/1993, a saber: (...) O documento acima (edital) pode ser obtido via internet, no seguinte endereço: https://webio.aparecida.go.gov.br/api/lict/download/39786. Em reforço, ainda foi anexado, no arquivo 6 da mov. 1 desta impetração, cópia do Orçamento do Município de Aparecida de Goiânia para o exercício de 2020, citando a Fonte de custeio nº 114. Não obstante a intenção dos impetrantes de comprovar as suas alegações, saliento que o Orçamento correto seria o do ano de 2021, razão pela qual faço menção a esse exercício, eis que o Pregão nº 081 foi executado neste período. A partir daí, saliento que em tal manual orçamentário reside também a Fonte de custeio nº 114, sendo ela a "TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS" (ver início da p. 3). O documento acima (orçamento) pode ser obtido via inte

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