APELAÇÃO CÍVEL 0808656-45.2018.4.05.8102 - TRF5
Processo: 0808656-45.2018.4.05.8102
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O processo trata de uma ação de improbidade administrativa contra gestores e empresário por subcontratação integral e suposto sobrepreço em contratos de transporte escolar firmados por dispensa de licitação após certames desertos. O tribunal manteve a rejeição da ação por entender que, conforme as alterações da Lei 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF, é indispensável a comprovação de dolo específico, o qual não ficou demonstrado, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado em região de difícil acesso. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que irregularidades contratuais, como a subcontratação indevida, não configuram improbidade automaticamente sem a prova da intenção deliberada de lesar o erário ou agir com má-fé.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DO OBJETO. EMPRESA SEM ESTRUTURA OPERACIONAL PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE SOBREPREÇO E DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. ANÁLISE MINUCIOSA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1199. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATO ÍMPROBO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal e remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal de Juazeiro do Norte/CE, que rejeitou liminarmente a petição inicial da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de Sterffeson Nóbrega dos Santos, administrador da empresa S. N. dos Santos - ME, e Antônio Neto Dias Alcântara, ex-gestor da Secretaria de Educação do Município de Assaré/CE. A causa tem como contexto a celebração e execução de contratos administrativos de transporte escolar mediante dispensa de licitação (nº 001/2015-E e 014/2015-E), após fracasso de três procedimentos licitatórios regulares (Pregão Presencial nº 2015.01.15.001, nº 2015.03.26.001E e nº 2015.07.14.001E) por ausência de interessados, em município do interior do Ceará, para atendimento de 138 rotas rurais distintas, em região de difícil acesso, com estradas precárias e condições geográficas desafiadoras. As alegações do MPF em seu recurso foram: (i) empresa contratada não dispunha de veículos ou empregados próprios; (ii) subcontratação integral do objeto, vedada contratualmente; (iii) atuação exclusiva como intermediadora financeira; (iv) sobrepreço e dano ao erário estimado em R$ 1.207.872,78, correspondente à diferença entre os valores pagos pelo Município à empresa contratada e os valores efetivamente pagos por esta aos subcontratados. A seu turno, o magistrado de primeiro grau fundamentou a sentença recorrida nos seguintes eixos: (i) ausência de indícios suficientes de ato ímprobo; (ii) serviços efetivamente prestados; (iii) diferença de valores não configuraria, por si só, dano ao erário; (iv) inexistência de elementos de conluio entre os réus; (v) ausência de má-fé suficientemente delineada; (vi) regularidade do procedimento de dispensa de licitação após tentativas frustradas de contratação mediante licitação. A Lei nº 14.230/2021 promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), destacando-se a exigência expressa do elemento subjetivo doloso para a configuração de todos os tipos de improbidade administrativa, inclusive para os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10), excluindo-se a modalidade culposa anteriormente prevista. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 de Repercussão Geral, fixou entendimento no sentido de que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". Estabeleceu, ainda, que a norma benéfica da Lei 14.230/2021, referente à revogação da modalidade culposa, "aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado". O dolo específico necessário à configuração da improbidade administrativa pressupõe a demonstração inequívoca da intenção deliberada de agir em desconformidade com os princípios e regras que regem a administração pública, com plena consciência da ilicitude da conduta e dos potenciais efeitos danosos dela decorrentes. A caracteriz
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 5 páginasLer
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