Acórdão 41/2026 da Secretaria Primeira Câmara
Processo: 518174/2025
Resumo gerado por IA
O processo analisa a irregularidade em uma contratação por inexigibilidade de licitação para serviços de consultoria tributária, realizada sem a comprovação de notória especialização e da natureza singular do objeto. O tribunal concluiu pela regularidade com ressalvas, aplicando multa aos responsáveis devido à existência de procuradoria jurídica própria e à apresentação de pareceres genéricos que não justificavam a contratação direta. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça que a inexigibilidade exige prova rigorosa da inviabilidade de competição e que serviços técnicos profissionais devem apresentar complexidade que extrapole as atribuições rotineiras do quadro funcional da Administração.
Ementa
Tomada de Contas Extraordinária. Inexigibilidade de licitação. Contratação de empresa para consultoria tributária. Ausência de singularidade do objeto e de notória especialização da contratada. Existência de procuradoria jurídica. Violação ao Prejulgado n. 6 do TCE-PR. Parecer jurídico genérico. Irregularidade formal. Julgamento pela regularidade com ressalva e aplicação de multa.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno