Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da manutenção de uma proposta vencedora em licitação que omitiu o preenchimento do campo destinado ao CNPJ. O Tribunal decidiu que tal omissão constitui vício meramente formal e sanável, não ensejando a desclassificação da licitante. A decisão fundamenta-se nos princípios do formalismo moderado e da eficiência, previstos nos artigos 12, III, e 64 da Lei 14.133/2021, que autorizam o saneamento de falhas que não alterem a substância da proposta para preservar a competitividade e o interesse público.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO AFASTADAS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE CAMPO FORMAL DA PROPOSTA. VÍCIO SANÁVEL. FORMALISMO MODERADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO interposta pela autora contra sentença que denega segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer ilegalidade na proposta vencedora de licitação promovida por empresa pública do Distrito Federal. 2. A autora recorrente alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação; nulidade da citação por edital da empresa vencedora; violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de vista para réplica; e, no mérito, requer desclassificação da proposta vencedora por ausência de CNPJ em campo obrigatório do edital, indicando violação à vinculação ao edital, isonomia e julgamento objetivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se a citação por edital é nula pela ausência de esgotamento de tentativas de localização; (iii) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de vista para réplica; e (iv) decidir se a ausência de CNPJ na proposta vencedora configura vício formal insanável que impõe sua desclassificação e se houve violação aos princípios da vinculação ao edital, isonomia e julgamento objetivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão rejeita a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação ao afirmar que a decisão apresenta motivação suficiente. Eventual discordância ou omissão deve ser questionada por meio de embargos de declaração, não configurando causa de nulidade. 5. A preliminar de nulidade da citação por edital é afastada porque o art. 256, §3º, do CPC não exige esgotamento absoluto de meios de localização para sua realização. Além disso, falta interesse recursal à recorrente, pois eventual irregularidade na citação prejudicaria apenas a parte citanda. Aplica-se, ainda, o art. 282, §2º, do CPC, que dispensa a decretação de nulidade quando o julgamento de mérito favoreça a parte que dela se beneficia. 6. A preliminar de violação ao contraditório e à ampla defesa é rejeitada porque não há obrigatoriedade de vista para réplica quando a contestação não apresenta fatos novos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. A sentença analisou todos os argumentos da impetração e não suprimiu defesa. 7. Embora a Administração esteja vinculada ao edital, a Lei 14.133/2021 admite mitigação dessa vinculação quando a exigência configuraria excesso de formalismo e violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Os arts. 12, III, e 64, §1º, da Lei 14.133/2021, que autorizam o saneamento de falhas formais que não alterem a substância da proposta ou sua validade jurídica, permitem à Administração complementar informações e sanar falhas de documentos. 9. A ausência de CNPJ em campo da proposta configura irregularidade meramente formal, sem impacto na compreensão da proposta ou na qualificação da licitante. Assim, não deve gerar desclassificação automática, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e formalismo moderado. 10. Eventual tratamento distinto a outros licitantes não é objeto adequado para exame em mandado de segurança, que não comporta discussão abstrata de isonomia. O correto é aplicar o formalismo moderado, preservando a competitividade e o interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A ausência de CNPJ na proposta de licitação configura vício formal sanável, que não compromete a substância da proposta nem sua validade jurídica. 2. O princípio do formalismo moderado autoriza o saneamento de irregularidades meramente formais, conforme arts. 12, III, e 64 da Lei 14.133/2021. 3. A realização de citação por edital dispensa o esgotamento absoluto dos meios de localização, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. 4. A ausência de intimação para réplica não gera nulidade quando inexistem fatos novos na contestação.” Dispositivos legais citados: Art. 489, §1º, IV, do CPC; Art. 256, §3º, do CPC; Art. 282, §2º, do CPC; Arts. 5º, 12, III, e 64 da Lei 14.133/2021. Jurisprudência citada: TJDFT, Acórdão 1891768.
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