APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0801677-82.2018.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0801677-82.2018.4.05.8000
Resumo gerado por IA
O processo discute a validade de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados entre um Município e escritórios de advocacia, especificamente quanto ao uso de verbas do FUNDEF para o pagamento de honorários contratuais. O Tribunal decidiu que a União possui legitimidade ativa para questionar apenas a cláusula que prevê o pagamento com recursos federais vinculados à educação, determinando o retorno dos autos à primeira instância para o julgamento do mérito nesse ponto restrito. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a impenhorabilidade e a vinculação constitucional de verbas da educação, limitando a autonomia municipal na execução de contratos de serviços técnicos profissionais especializados quando houver desvio de finalidade de recursos federais.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. PRETENSÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA, CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO E SOCIEDADES DE ADVOGADOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESTRIÇÃO À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISCIPLINA O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA COM VERBAS DO FUNDEF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 330, I, ambos do CPC, em razão da ilegitimidade da União para ajuizar a presente demanda. 2. Na origem, trata-se de ação civil pública interposta pela UNIÃO contra os réus CASTRO E DANTAS ADVOGADOS, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA, PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP e MUNICÍPIO DE SATUBA, objetivando o reconhecimento judicial da nulidade e das diversas irregularidades de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS que entre si celebraram o MUNICÍPIO DE SATUBA e os Escritórios de Advocacia/Advogados réus da presente ação, sob o argumento de que a contratação ocorreu em total desrespeito às disposições constitucionais e infraconstitucionais de direito público. 3.O Juiz a quo entendeu que a União é parte ilegítima para ajuizar a presente demanda, em razão disso indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. A UNIÃO, por sua vez, sustenta a sua legitimidade ativa ad causam, corroborada pelo MPF. 4. A legitimidade da União no caso em apreço deve-se se restringir à cláusula do contrato de prestação de serviços de advocacia - celebrado entre o Município e o escritório de advogados com o desiderato de ajuizar ação para recebimento de valores atinentes à diferença de FUNDEF-, que prevê o pagamento de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. 5. A propósito, não é outro, o entendimento adotado pelas Turmas Julgadoras deste Tribunal Regional Federal: PROCESSO: 08196023020194058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020; PROCESSO: 08066517220194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020; PROCESSO: 08074566120184058309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020. 6. Assim, a União se revela destituída de legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que veicule a pretensão de anular a integralidade do contrato celebrado entre Município e os seus patronos, porque, exceto no que tange a citada cláusula, os demais termos do ajuste não prejudica os seus interesses. Vale transcrever, neste ponto, excerto da decisão do Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA no processo nº 08196023020194058300: "(...) Portanto, a toda evidência, não significa dizer que a União possua interesse em controlar a Administração municipal nos aspectos próprios da contratação de serviços advocatícios. É dizer: se existiu licitação, ou não, se houve observância aosprocedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem assim se estão presentes no instrumento de ajuste as cláusulas obrigatórias, à luz da Lei nº 8.666/1993, são questões específicas e que ultrapassam os limites de atuação da autora, não sendo, pois, aptas a ensejar ou configurar o seu necessário interesse (art. 17, do CPC) a alicerçar a nulidade requestada". 7. Reconhecida a legitimidade ativa da União, como pleiteado pela apelante, os autos devem ser devolvidos para o Juízo de primeiro grau, a fim de prosseguir a ação, ressaltando que a apreciação do pedido de nulidade deve se restringir apenas ao exame da cláusula já referida. 8. Apelações parcialmente providas.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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