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TSTSúmula nº 376Criada

HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

  1. I -A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ nº 117 da SBDI-I - inserida em 20.11.1997)
  2. II -O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59 da CLT. (ex-OJ nº 89 da SBDI-I - inserida em 28.04.1997)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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