Resumo gerado por IA
Em contratos de concessão, o TCU multou responsável por não avaliar se os preços de contratos com empresas ligadas à concessionária seguiam os valores de mercado, conforme exigido pela lei. A decisão reforça a necessidade de transparência e conformidade (artigos 140, 141 e 144 da Lei 14.133/2021) em contratos com partes relacionadas para evitar prejuízos ao interesse público. O Tribunal rejeitou embargos, mantendo a decisão inicial.
Ementa
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DECORRENTE DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA INFRAERO. AEROPORTO DE VIRACOPOS. FASE I-B DO CONTRATO DE CONCESSÃO. CONTRATOS COM PARTES RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO QUANTO A PARÂMETROS DE MERCADO. MULTA A UM DOS RESPONSÁVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO PROFERIDA. REJEIÇÃO.
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