AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007427-61.2026.4.05.0000 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS. RETENÇÃO DE 95% DAS FATURAS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO APROFUNDADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por GETI Comércio e Serviços de Informática Ltda. contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado pela empresa em face de ato atribuído ao Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará - IBAMA/CE, no qual se pretende a anulação do ato que determinou a retenção de 95% dos valores das faturas referentes às competências de fevereiro e março de 2026, no âmbito do Contrato Administrativo nº 11/2025, e o pagamento integral dos serviços prestados, ressalvadas eventuais glosas proporcionais e razoáveis, apuradas em processo administrativo. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência destinada à liberação imediata do valor indicado como incontroverso ou, subsidiariamente, à fixação judicial de percentual provisório de retenção, ao fundamento de que a redução dos pagamentos decorreu da aplicação do Instrumento de Medição de Resultados - IMR previsto no contrato, de que a alegada desproporcionalidade não estava demonstrada de plano e de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança. 2. A agravante sustenta que a prova pré-constituída demonstraria a desproporcionalidade do critério de medição, que as falhas apontadas seriam acessórias e de baixa materialidade, que a retenção configuraria sanção administrativa disfarçada e enriquecimento ilícito da Administração e que haveria risco de inadimplemento das obrigações trabalhistas, paralisação dos serviços e insolvência da empresa. Em contrarrazões, o IBAMA afirma que a redução decorreu da aplicação objetiva das regras do edital e do contrato, que foram registradas dezessete ocorrências em fevereiro e vinte e quatro em março de 2026, que não há prova de ilegalidade manifesta ou de direito líquido e certo e que a análise da proporcionalidade exige cognição aprofundada, requerendo o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em estabelecer se a aplicação do Instrumento de Medição de Resultados evidencia, de plano, ilegalidade ou desproporcionalidade capaz de justificar a liberação provisória dos valores retidos e se estão presentes, cumulativamente, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tutela antecipada recursal, nos termos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC e do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da medida. 5. A pretensão não pode ser acolhida em cognição sumária, porque a liberação imediata das parcelas retidas depende da demonstração inequívoca de que a Administração descumpriu o regime contratual, computou ocorrências inexistentes ou aplicou consequência financeira não prevista no ajuste. 6. O Contrato Administrativo nº 11/2025 tem por objeto a prestação de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas unidades do IBAMA no Estado do Ceará, com a disponibilização de vinte e nove profissionais. 7. O Termo de Referência Digital nº 04, incorporado ao edital e ao contrato, disciplina a utilização do Instrumento de Medição de Resultados para aferir a qualidade dos serviços e adequar o pagamento ao nível de atendimento das metas estabelecidas. 8. Os itens 6.16 a 6.20 do Termo de Referência preveem a avaliação contínua dos serviços, a comunicação do resultado ao preposto da contratada e a possibilidade de apresentação de justificativas para as ocorrências apont

Temas

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)