APELAÇÃO CÍVEL 0002699-37.2011.4.05.8201 - TRF5
Processo: 0002699-37.2011.4.05.8201
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O processo trata de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra ex-prefeito, acusado de irregularidades em dispensa de licitação e na execução de contrato para construção de poços artesianos durante período de seca. O tribunal manteve a absolvição do réu por entender que a situação de emergência estava comprovada e que o atraso na obra constituiu mera irregularidade, sem evidências de dolo ou dano ao erário. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021 e das alterações na Lei de Improbidade, a contratação direta amparada por parecer jurídico e a ausência de má-fé do agente impedem a caracterização de ato ímprobo, exigindo-se a comprovação de dolo específico para condenações dessa natureza.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, V, DA LIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES. REGULARIDADE ATESTADA PELA CAIXA. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. MERA IRREGULARIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO OBJETO CONTRATADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu, ex-prefeito do Município de Mãe D'Água/PB, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de irregularidades na execução do Contrato de Repasse nº 201623-73 com o Ministério da Integração Nacional. O contrato, no valor de R$ 165.750,00, destinava-se à instalação de poços tubulares profundos em localidades rurais do município. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do ARE 843989 com repercussão geral, reconheceu que a Lei n.º 14.230/2021 tem aplicação imediata e não retroativa e que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa não se aplica às condenações transitadas em julgado e em fase de execução da pena, em virtude do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mas apenas aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado, em virtude da sua revogação expressa. 3. Assim, sob a perspectiva da nova Lei de Improbidade Administrativa, conforme assentado pelo STF nos autos do ARE 843.989, apenas se sustenta a imputação tal como proposta na inicial, acaso configurado o dolo, vez que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429/1992, trazida pela Lei nº 14.230/2021, exigem para sua configuração a ação ou omissão dolosa. 4. Com efeito, o ato de improbidade administrativa exige para sua consumação um desvio de conduta do agente público, que, no exercício indevido de suas funções, afasta-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens imateriais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público, mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções. Não se deve equiparar a improbidade administrativa à mera ilegalidade, uma vez que a primeira representa uma forma qualificada de ilegalidade, exigindo, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. 5. A presente ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do réu/apelado, com fundamento em supostas irregularidades na execução do Contrato de Repasse nº 201623-73, celebrado entre o Município de Mãe D'Água/PB e o Ministério da Integração Nacional, no montante de R$ 165.750,00 (cento e sessenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), para construção de 9 (nove) poços tubulares no município, tendo havido a alegada dispensa de licitação, com a contração de empresa mediante conluio. 6. A sentença vergastada absolveu o réu/recorrido das acusações de improbidade administrativa referentes à contratação da empresa para a perfuração de poços no Município de Mãe D'Água/PB. O magistrado reconheceu que a situação de emergência decorrente da estiagem estava devidamente comprovada à época, e que a contratação direta ocorreu dentro da vigência desse estado excepcional, amparada por parecer jurídico favorável e por propostas apresentadas por três empresas cadastradas no município. 7. A decisão ressaltou que, à época, não havia indícios públicos de que as empresas fossem de fachada ou estivessem envolvidas em fraudes, inexistindo prova de que o prefeito tivesse conhecimento de irregularidades ou tivesse direcionado a contratação. A prova testemunhal reforçou que o procedimento seguiu o trâmite formal, sem interferência pessoal do réu, que teria agido de boa-fé para atender a população em situação de seca. 8. No presente caso, cumpre destacar que houve a decretação formal de situação de emergência em virtude da estiagem, circu
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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