Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de improbidade administrativa contra um ex-prefeito que contratou empresas intermediadoras de estágio sem realizar o devido processo licitatório, desrespeitando determinação anterior do Tribunal de Contas. O STF manteve a condenação por entender que ficou comprovado o dolo do agente, o que impede a aplicação da retroatividade benéfica da Nova Lei de Improbidade (Tema 1.199). A decisão reforça a obrigatoriedade da licitação para serviços auxiliares e a necessidade de observar as orientações dos órgãos de controle, sob pena de sanções graves conforme os princípios da Lei 14.133/2021.
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito municipal. Contratação de empresas intermediadoras de contratos de estágio sem prévia licitação. Determinação do Tribunal de Contas não observada. Dolo. Configuração. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. As instâncias inferiores concluíram pela existência de conduta dolosa do agente, o que afasta a aplicação da tese fixada no Tema nº 1.199 da Repercussão Geral. 3. Agravo regimental não provido. 4. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.
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