Resumo gerado por IA
O processo discute a obrigatoriedade de a Petrobras seguir a Lei Geral de Licitações em seus contratos, em oposição ao seu regulamento próprio de procedimento licitatório simplificado. O STF decidiu que a Lei 8.666/93 não se aplica à estatal, garantindo a validade das contratações realizadas sob o regime simplificado em respeito aos princípios da segurança jurídica e do *tempus regit actum*. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o entendimento de que empresas estatais possuem regime licitatório próprio (Lei 13.303/2016), não se submetendo às regras gerais aplicáveis à Administração Direta.
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.666/93 ÀS CONTRATAÇÕES DA PETROBRAS S/A. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO PLENÁRIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 441.280 JULGADO EM 5.3.2021 NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES À PETROBRAS S/A. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO MAIS DE DEZ ANOS APÓS AS CONTRATAÇÕES, MANTIDAS POR DECISÃO LIMINAR. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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