APELAÇÃO CÍVEL 0800413-55.2017.4.05.8003 - TRF5

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. CARTA DE EXCLUSIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 25, INC. III, DA LEI Nº 8.666/93. MERA IRREGULARIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO CONVÊNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que, nos autos da presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e absolveu os réus da prática dos atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do ARE 843989 com repercussão geral, reconheceu que a Lei n.º 14.230/2021 tem aplicação imediata e não retroativa e que a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa não se aplica às condenações transitadas em julgado e em fase de execução da pena, em virtude do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mas apenas aos atos culposos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado, em virtude da sua revogação expressa. 3. Assim, sob a perspectiva da nova Lei de Improbidade Administrativa, conforme assentado pelo STF nos autos do ARE 843.989, apenas se sustenta a imputação tal como proposta na inicial, acaso configurado o dolo, vez que a nova redação dos artigos 9º, 10 e 11, da Lei 8.429/1992, trazida pela Lei 14.230/2021, exigem para sua configuração a ação ou omissão dolosa. 4. Portanto, com a aplicação da atual redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, conferida pela Lei nº 14.230/2021, para alcançar os fatos pretéritos (ainda não transitados em julgado), houve a descaracterização dos atos de improbidade praticados de forma culposa, vez que referido dispositivo prevê que só haverá ato de improbidade administrativa quando a violação se der por ato doloso. 5. Com efeito, o ato de improbidade administrativa exige para sua consumação um desvio de conduta do agente público, que, no exercício indevido de suas funções, afasta-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens imateriais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público, mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções. Não se deve equiparar a improbidade administrativa à mera ilegalidade, uma vez que a primeira representa uma forma qualificada de ilegalidade, exigindo, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo na conduta do agente. 6. O Ministério Público Federal imputa aos demandados a prática de atos de improbidade que alegadamente teriam causado prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, VIII, LIA, na gestão do Convênio n. 00845/2010 (SIAFI 738456), cujo objeto foi a realização da Festa Flores Forró e Folia Município de Olho d'Água das Flores/AL, para a qual teria ocorrido a contratação das bandas por meio de inexigibilidade de licitação indevida. O convênio foi pactuado no valor de R$ 159.200,00, sendo R$ 150.000,00 à conta do concedente e R$ 9.200,00 referentes à contrapartida do convenente. 7. De acordo com o artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º da referida lei. O objetivo do artigo 10 é a proteção do patrimônio público. 8. No caso em análise, é incontroverso, conforme demonstram os elementos constantes nos autos, que a contratação da empresa A.C.E.E. - ME pelo Município, ocorrida em 16/06/2010, com fundamento na inexigibilidade de licitação por se tratar de contratação de artistas (art. 25, inciso III, da Lei nº

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