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TSTSúmula nº 356Criada

ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. IRR-235 ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. (RR-0001018-76.2024.5.22.0002, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga) O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

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