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TSTOJ-SBDI-I nº 142Alterada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA

Julgamento
01/01/2016
Publicação
01/01/2016

Tese

É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

Histórico de resoluções

  • Res. 214/2016 — DEJT 30

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Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho